Projeto que propõe fim do confisco das aposentadorias e pensões pode ser aprovado na Alesp. Mobilização de dois anos, que conta com o Sinteps, caminha para a vitória

Detalhes: Categoria: Notícias; Criado: 24 Outubro 2022

Em 2020, logo após a aprovação da nefasta reforma da Previdência paulista, que aumentou as contribuições e dificultou a aposentadoria para os/as servidores públicos/as do estado, o então governador João Doria achou que ainda precisava fazer mais maldades. Publicou um decreto – nº 65.021/2020 – e estabeleceu um pesado confisco sobre os benefícios de aposentados/as e pensionistas estatutários/as de São Paulo.

As maldades de Doria vieram no rastro da reforma da Previdência federal, patrocinada pelo governo Bolsonaro no Congresso Nacional, no final de 2019, que já havia prejudicado os/as trabalhadores/as do setor privado e celetistas do serviço público.

Os efeitos do Decreto 65.021/2020, que impôs aos/às aposentados/as e pensionistas paulistas uma drástica redução em seus benefícios desde então, podem estar perto do fim. No dia 19/10/2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, de autoria dos/as 94 deputados/as estaduais paulistas, que propõe o fim do confisco das aposentadorias e pensões. Tramitando em regime de urgência, precisa ser pautado e votado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e sancionado pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB). Como é um projeto de autoria coletiva, deve ser aprovado sem dificuldades pela casa.

O PLC 43/2022 altera um parágrafo do artigo 9º da Lei 1.012/2007, a Lei da Previdência, que teve nova redação com a Lei Complementar 1.354/2020, que implantou a reforma em 2020. Caso aprovado e sancionado pelo governador, o PLC 43/2022 terá efeitos a partir de 1º/1/2022. Ele não prevê o pagamento de retroativos destes dois anos, o que terá que ser buscado judicialmente pelos/as que assim o desejarem.

Bondade inesperada? Não!

A súbita apresentação de projeto com a assinatura de todos/as os/as deputados/as estaduais não é um raio em céu de brigadeiro.

Desde a publicação do Decreto 65.021, há uma forte mobilização por sua revogação, reunindo entidades de aposentados/as e sindicatos ligados ao funcionalismo paulista, agrupados na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público. As entidades que integram o Fórum das Seis – Sinteps, Adusp, Sintusp, Adunesp, Sintunesp, Adunicamp e STU – têm participação ativa na Frente.

Além da mobilização – atos públicos, tuitaços, campanhas de e-mail e denúncias na imprensa – houve a apresentação de cinco projetos de decreto legislativo (PDL), como você confere mais abaixo. O PDL 22, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), chegou a avançar bastante e estava prestes a ser aprovado pela Alesp.

A apresentação do PLC 43 nitidamente tem o objetivo de tirar o protagonismo dos parlamentares proponentes e da mobilização das entidades e movimentos. É claro que o governo Doria/Rodrigo, que nunca demonstrou qualquer sensibilidade com a situação dos/as aposentados/as e pensionistas, não mudou da noite para o dia.

Para relembrar

A sobretaxação de aposentados/as e pensionistas do estado foi imposta pelo então governador Doria por meio do Decreto 65.021/2020, a pretexto de uma não comprovada crise fiscal e sem qualquer estudo atuarial. A medida ampliou drasticamente a contribuição previdenciária deste pessoal e tem levado milhares de aposentadas/os e pensionistas a situações dramáticas, muitas/os sem condições de custear produtos essenciais, como alimentos e remédios.

Desde 2003, o desconto previdenciário vinha sendo cobrado apenas dos/as aposentados/as e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (atualmente, R$ 7.087,22). A partir do Decreto 65.021, também os/as que recebem acima de 1 salário mínimo (R$ 1.212,00) passaram a pagar previdência na base de 12 ou 14%, um verdadeiro absurdo.

Além da mobilização e das ações judiciais ajuizadas por dezenas de entidades sindicais, entre elas o Sinteps, teve início uma forte mobilização na Assembleia Legislativa ainda em 2020. Foram apresentados cinco projetos de decreto legislativo (PDL) para anular a sobretaxação de aposentados/as e pensionistas:

- PDL 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL)

- PDL 23/2020, da deputada Delegada Graciela (PL)

- PDL 24/2020, do deputado Campos Machado (PTB)

- PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel (PT)

- PDL 40/2020, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL)

Destes, o que tem a tramitação mais avançada é o 22/2020, que está pronto para votação em plenário. Ele recebeu cerca de 350 moções favoráveis de Câmaras Municipais e também conta com o apoio declarado de 53 dos/as 94 deputados/as da Alesp, o que seria suficiente para sua aprovação, caso o presidente da casa, deputado Carlão Pignatari (PSDB), o colocasse em votação.