A nova investida do incansável governo Doria contra as universidades estaduais paulistas e a ciência, que atinge diretamente o orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), desta vez propondo um corte de 30% dos recursos previstos para o órgão em 2021, vem causando indignação no meio acadêmico e científico.
No projeto de lei (PL) 627/2020, que trata da Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2021, está previsto um corte de 30% dos recursos constitucionais para a Fapesp, que tem direito ao repasse anual de 1% do total das receitas tributárias do estado. Com isso, o valor inicial estimado (R$ 1.515.617.880,00) teria um abatimento de R$ 454.685.364,00.
A garantia do repasse de 1% está prevista no artigo 271 Constituição Estadual, de 5/10/1989:
Artigo 271 - O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único - A dotação fixada no “caput”, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.
Para fazer o corte na Fapesp, Doria utiliza-se da desvinculação das receitas do estado e dos municípios (DREM), possibilitada pela Emenda Constitucional (EC) 93/2016, aprovada pelo Congresso Nacional. Certamente, as universidades ficaram fora desta investida devido à vedação explícita da aplicação da DREM às verbas da saúde e educação:
Art. 76-B - Parágrafo único
Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal (...).
Junto com a Capes e o CNPq, a Fapesp tem participação decisiva na manutenção das pesquisas nas universidades públicas e privadas do estado, da iniciação científica na graduação às pesquisas na pós-graduação.
Considerando que esta brutal redução de recursos para a Fapesp em 2021 levará a muitos cortes em bolsas e financiamentos de projetos de pesquisa, num incalculável prejuízo ao desenvolvimento paulista e nacional, uma das emendas do Fórum das Seis ao PL 627/2020 propõe a supressão do trecho da LOA 2021 que autoriza este sequestro de recursos.
Em artigo publicado no portal “O outro lado da notícia”, em 17/10/2020, Hernan Chaimovich, Professor Emérito do Instituto de Química da USP e ex-presidente do CNPq, destaca que, em 2019, o total de dispêndios feitos pela Fapesp no apoio à ciência, tecnologia, inovação e formação de pessoal foi de R$ 1,26 bilhão, em 24.806 projetos de pesquisa em todas as áreas do conhecimento.
“Assim, o resultado da desvinculação resultaria num aporte de recursos significativamente menor que o do ano passado, fazendo-se sentir em todas as entidades, públicas e privadas, que fazem pesquisa no estado de São Paulo. As universidades, claro, seriam as mais afetadas pois, apesar de contar com recursos federais, a grande porcentagem dos recursos para bolsas e para pesquisa provém hoje da Fapesp. Assim, é provável que nenhum novo projeto e nenhuma nova bolsa possam ser implementados no ano que vem. E a diminuição do total de aporte, somada à desvalorização do real, impediria manter tanto as importações como as bolsas no exterior já concedidas e não implementadas”, alertou Chaimovich.
As entidades que compõem o Fórum das Seis (entre elas, o Sinteps) conclamam a comunidade das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza a pressionarem os deputados e deputadas paulistas a rejeitarem esse retrocesso. Mande e-mails e mensagens em suas redes sociais, cobrando-os a impedir o corte de recursos da Fapesp no PL 627/2020 (LOA 2021).
