Depois de insistentes cobranças da direção do Sinteps, finalmente foi publicada, no Diário Oficial de 23/10/2020, a Deliberação Ceeteps nº 62, datada do dia anterior, que concretiza a progressão funcional para este ano. Cabe ressaltar que a relativa à promoção já havia sido publicada em 21/2/2020 (Deliberação Ceeteps 54, de 13/2/2020).

Conquista da histórica greve dos trabalhadores do Centro em 2014, que culminou com a implantação da carreira em vigor, o processo de evolução funcional previsto para 2020 esteve ameaçado de não ocorrer. A ação do Sinteps foi decisiva para impedir essa enorme injustiça com o pessoal do Centro, especialmente com os servidores técnico-administrativos.

O pagamento estava suspenso desde a edição da Lei Complementar (LC) 173/2020 (do governo Federal, que condicionou a ajuda aos estados e municípios ao congelamento salarial e outros cortes de direitos do funcionalismo até dezembro de 2021).

Desde o primeiro momento, o Sinteps argumentou – e comprovou legalmente – que a LC 173 não veda o pagamento da evolução (assim como não vedava do bônus). Isso porque a evolução não se enquadra como gastos novos, uma vez que já estava prevista em leis anteriores. A entidade sindical enviou seguidos ofícios e pareceres à direção do Centro com este teor.

A Superintendência chegou a publicar um comunicado, informando que havia encaminhado questionamento ao Núcleo de Direito de Pessoal, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos termos reivindicados pelo Sinteps na reunião de 4/6/2020.

Com a demora da PGE em dar retorno, o Sinteps chegou a enviar uma notificação extrajudicial ao órgão, reforçando a argumentação e cobrando providências.
Na última reunião entre Sindicato e Superintendência, no dia 1/10, o tema voltou a ser tratado, desta vez de forma mais acalorada. Os diretores do Sindicato ressaltaram que a postura da PGE era, em última análise, um desrespeito para com a autarquia e, principalmente, com os trabalhadores da instituição, que aguardavam um direito previsto em lei e já determinado pelo Conselho Deliberativo do Centro muito antes da pandemia. Após informar que o Sindicato estava em vias de ajuizar ação judicial, os diretores exigiram saber os nomes dos responsáveis pela demanda na PGE, de modo a enviar-lhes cobrança direta.

No dia 9/10, finalmente a Superintendência informou a decisão de concretizar o pagamento da Evolução Funcional prevista para este ano.

“Vencemos uma batalha importante, porque é a garantia de um direito conquistado pela greve dos trabalhadores em 2014. Mas só vencemos por ter cumprido nosso papel de direção sindical com insistência e determinação, na defesa dos direitos da nossa categoria”, destaca Silvia Elena de Lima, presidente do Sinteps. Ela ressalta o trabalho da Diretoria Executiva, alicerçada nas discussões com o Conselho Diretor e a Assessoria Jurídica da entidade. “Agora, é ficar atento e vigilante ao cronograma e às regras”, conclui.

Na próxima semana, o Sinteps divulgará uma publicação com mais detalhes sobre o processo, quando já estiver de posse de todos os documentos do Centro relativos à evolução.

Confira os documentos já divulgados pelo Centro:

- Deliberação Ceeteps nº 54, de 13/2/2020
Regulamenta a Evolução Funcional – Promoção dos empregados públicos e servidores estatutários do Ceeteps

- Comunicado GDS/URH, de 22/10/2020
Informa as unidades sobre o início do processo de Evolução Funcional – Promoção e Progressão

- Deliberação Ceeteps nº 62, de 22/10/2020
Regulamenta a Evolução Funcional – progressão dos empregados públicos e servidores estatutários do Ceeteps.

- Portaria Ceeteps/URH-GDS nº 5094, de 23/10/2020
Contém o cronograma do Processo de Evolução Funcional – Progressão