Após a aprovação pelo Congresso Nacional, em julho deste ano, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, as entidades sindicais e populares representativas da educação comemoraram um conjunto de avanços. Contra as intenções do governo federal, o Congresso Nacional aprovou tornar o Fundeb um fundo constitucional e permanente, ampliando o papel da União no seu financiamento e promovendo mudanças nas regras de distribuição dos recursos.

No entanto, estes avanços estão em risco. É que começou a tramitar no Congresso Nacional a regulamentação do Novo Fundeb. O assunto entrou em pauta na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 9/12. “Essa regulamentação especifica detalhes do funcionamento do Fundo que lutamos para aprovar na Emenda Constitucional nº 108/2020, e por isso é fundamental pressionarmos para evitar retrocessos”, explica documento de alerta emitido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O texto que será votado é o relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL nº 4.519/2020, que retoma diversos pontos combatidos pelos movimentos educacionais. Dentre os problemas, constam: 

• a retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;
• a inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;
• a incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, escanteando a regulamentação do Sinaeb e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem;
• o foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;
• a utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio” (Art. 18, III), o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados;
• o retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;
• a não correção dos fatores de ponderação, permanecendo os mesmos do atual modelo;
• a falta de garantia da manutenção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos atuais, a partir de 2021.

Pressione os deputados federais paulistas

Em vista dessa tentativa de ignorar o que foi construído no debate em torno do Novo Fundeb, e posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, as entidades conclamam a todas e todos que colaborem na pressão aos parlamentares para que tenhamos uma regulamentação digna do texto constitucional.

Escreva para eles (clique para acessar e-mails e Twitter de todos) e cobre: “Na regulamentação, mantenha os avanços do Novo Fundeb: Dinheiro público só para a escola pública”.

Entenda melhor

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) – composto por 40 entidades nacionais do campo educacional – divulgou nota sobre o que está em risco no processo de regulamentação do Novo Fundeb. Acompanhe:

Nota pública do FNPE: Regulamentar e manter avanços no Novo Fundeb

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) – composto por 40 entidades nacionais do campo educacional, manifesta sua preocupação com o novo texto substitutivo ao Projeto de Lei nº4.372/20, que trata da regulamentação do Fundeb permanente, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto mantém os principais pontos que suscitam críticas das entidades nacionais do campo educacional.

O atraso na tramitação da matéria e a votação em sessões virtuais, com prazo tão exíguo, aprofunda a preocupação em relação ao conteúdo da regulamentação do Fundeb por projeto de lei e, também, caso venha por meio de eventual Medida Provisória a ser editada pelo Governo Bolsonaro.

Manifestamos nossa preocupação, entre outros aspectos com a ampliação da drenagem de recursos públicos via entidades conveniadas e/ou parceiras com o poder público, inclusive com destinação adicional de recursos para os serviços nacionais de aprendizagem, que atendem poucos e, não raras vezes, cobram mensalidades.

Também é fundamental chamar atenção para a pressão que o Governo Bolsonaro e entidades privadas (com e sem fins lucrativos) fazem sobre o Congresso Nacional para incluir as etapas do ensino fundamental e médio nos convênios com os entes públicos.

Além disso, a minuta de Relatório não considera o Custo Aluno-Qualidade inicial, já reconhecido em lei e, recentemente, na própria Emenda Constitucional nº 108/2020. Ademais, o texto admite a remuneração de equipes multiprofissionais e outros profissionais de forma ampliada e não assegura a manutenção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos atuais, a partir de 2021, além de restringir a concepção de gestão e avaliação à desempenho em exames e à indicadores restritivos para efeito da distribuição dos recursos VAAR.

É imperioso que os/as parlamentares, especialmente o Relator, considerem estes e outros pontos de atenção para que o Fundeb cumpra sua função de melhorar a escola pública, com gestão pública, e valorização do conjunto dos profissionais da educação. Por tal razão, o FNPE promoverá mobilizações nos próximos dias para enfrentar eventuais retrocessos na regulamentação do Fundeb.

Em defesa da vida, da democracia e dos recursos públicos para a educação pública (com gestão pública) e a valorização dos profissionais da educação!”