Após a aprovação pelo Congresso Nacional, em julho deste ano, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, as entidades sindicais e populares representativas da educação comemoraram um conjunto de avanços. Contra as intenções do governo federal, o Congresso Nacional aprovou tornar o Fundeb um fundo constitucional e permanente, ampliando o papel da União no seu financiamento e promovendo mudanças nas regras de distribuição dos recursos.

No entanto, estes avanços estão em risco. É que começou a tramitar no Congresso Nacional a regulamentação do Novo Fundeb. Na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada a regulamentação foi usada para reintroduzir medidas que haviam sido rejeitadas durante a aprovação do novo Fundeb, mas que são defendidas pelo governo Bolsonaro. É o caso das brechas abertas para a transferência de recursos de até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública para escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais,

A ONG ‘Todos pela Educação’ explica que, “com as mudanças introduzidas na Câmara, é permitida a distribuição de até 10% dos recursos do fundo para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público no ensino fundamental e no ensino médio”, o que não é permitido atualmente (Folha de S. Paulo, 14/12/2020).

Pressão nos senadores

Envie e-mails aos senadores, cobrando que mantenham o novo Fundeb na forma aprovada, sem as “novidades” inseridas na Câmara.

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