Os servidores que se candidataram aos cargos eletivos de vereador, prefeito e deputado, dentre outros, sempre tiveram que se afastar obrigatoriamente do exercício do cargo público, para cumprimento da legislação eleitoral. Esse tempo é chamado de “desincompatibilização eleitoral” e, até pouco tempo atrás, nunca havia sido considerado pelo Centro Paula Souza como um período a ser descontado do tempo de efetivo exercício. E nem poderia ser diferente, pois a legislação não permite isso, uma vez que garante os direitos ao servidor e à servidora como se na ativa estivesse.

De modo arbitrário, porém, por meio do Memorando Circular 12/2019, o Centro não só mudou seu posicionamento, para não mais considerar o período de desincompatibilização como sendo de efetivo exercício, como também aplicou efeito retroativo a todos os servidores e servidoras que em algum momento tiveram que cumprir tal período por determinação legal.

Com isso, o servidor que se afastou para concorrer acabou sendo prejudicado na contagem do tempo para adicionais, eventual sexta-parte e outros, inclusive para o interstício de seis anos na evolução funcional recém realizada na instituição. O prejuízo se estende a todos que estejam nesta situação, tanto os celetistas quanto os estatutários.

Diante desta ilegalidade, a Assessoria Jurídica do Sinteps ajuizou ação contra o Centro. Após parecer negativo à ação em primeira instância, os advogados da entidade interpuseram recurso ordinário junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e foram vitoriosos. O TRT deu ganho de causa ao Sindicato.

Atenção para as ações individuais

O advogado Augusto Bonadio, da AJ do Sinteps, explica que, para ter direito à recontagem do tempo e reparação dos prejuízos, cada servidor prejudicado precisará ajuizar ação individual.

Para fazê-lo, baixe o arquivo anexo e veja tudo o que precisa providenciar. Feito isso, a documentação deverá ser encaminhada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No campo “Assunto”, escreva assim: “Fulano de tal – Ação de desincompatibilização” (sendo “fulano de tal” = seu nome). O Dr. Augusto pede que todos os documentos sejam anexados e enviados num único e-mail, para facilitar o controle de recebimento do material e organização do trabalho.

Importante: para ajuizar a ação pelo Sinteps, sem nenhum custo, é preciso ser sindicalizado. Caso não seja e tenha interesse na ação, é possível se associar a qualquer momento (clique aqui para ver como).