Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 3/9/2020, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32) ganhou impulso em 25/5/2021, após parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Mais conhecida como Reforma Administrativa, representa um grande ataque à população brasileira, pois promove o desmonte dos serviços públicos e a retirada de diversos direitos e garantias dos servidores e servidoras, abrindo espaço para a privatização e a corrupção.

A aprovação na CCJ diz respeito à constitucionalidade da PEC. Agora, o texto seguirá para análise de mérito por uma comissão especial, ainda não designada. Após, irá à apreciação em plenário, onde precisará de dois terços dos votos favoráveis (308) em dois turnos de votação, primeiro do texto-base e, em seguida, das propostas de alterações (emendas).

A PEC altera dispositivos que afetam servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ministros de tribunais superiores, promotores, procuradores, juízes e parlamentares ficaram de fora das propostas.

A PEC restringe a estabilidade e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, fragilizando as relações de trabalho e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.          

Parecer aprovado na CCJ

A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), por 39 votos a favor e 26 contrários. Em seu relatório, Matos limitou-se a acatar três supressões ao texto original.

Um dos trechos retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Outro item suprimido proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada.

Também foi retirado o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional por decreto. A mudança, se aprovada, poderia atingir o Banco Central, agências reguladoras, Funai e INSS. O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.

Fim da estabilidade e retirada de direitos

Um dos pontos sensíveis da PEC 32 é o fim da estabilidade para quase todas as carreiras. Segundo o texto enviado ao Congresso, haverá cinco novos tipos de vínculos para os novos funcionários públicos e apenas servidores de carreiras típicas de Estado poderão manter a estabilidade. Ninguém sabe ainda que carreiras são essas.

O fim da estabilidade é um ataque direto à garantia constitucional que permite ao servidor público trabalhar sem pressões políticas. E é falso dizer que o servidor é “intocável”, pois o serviço público tem regras de avaliação e punição, garantindo o amplo direto à defesa. Na verdade, o que se pretende é juntar o fim da estabilidade à diminuição drástica dos concursos públicos – outra medida prevista – para facilitar as contratações por indicações políticas.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência" de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os “mais bem avaliados ao final do período”, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto restringe a participação do Estado em atividades econômicas, que só poderá atuar diretamente naquelas que estão previstas na Constituição.

A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; proíbe férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O projeto também propõe extinção de benefícios, como licença-prêmio e progressão de carreira baseada em tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte etc.).

O que pode mudar para os atuais servidores e aposentados

Aparentemente, as medidas serão válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças, no entanto, há parlamentares que propõem sua aplicação para os atuais servidores. Além disso, já se sabe que os atuais servidores serão atingidos por várias alterações com o fim do Regime Jurídico Único (RJU). É o caso da possibilidade de demissão por avaliação por desempenho, cujos critérios deverão ser definidos em leis ordinárias (fáceis de serem alteradas), e das dificuldades com os processos de promoções e progressões etc.

Haverá alterações também na ocupação de cargos pelos atuais servidores. A PEC prevê que os cargos em comissão e as funções de confiança serão progressivamente substituídos pelos cargos de liderança e assessoramento, que poderão ser indicados diretamente por ato do chefe de cada Poder em cada ente (União, estados, DF e municípios). Dessa forma, os servidores verão diminuída a possibilidade de que venham a ocupar cargos estratégicos dentro da administração pública.

Em decorrência da extinção de cargos e funções, os aposentados também podem perder a paridade em pouco tempo.

Em busca do ‘Estado mínimo’

“Se for aprovado esse pacote de propostas, serão alteradas a Constituição e muitas leis hoje em vigor. Além disso, seriam criadas outras leis, decretos, portarias e todo tipo de normas nas três esferas de governo, federal, estadual e municipal”, destaca Vladimir Nepomuceno, assessor e consultor de entidades sindicais e sócio da Insight Assessoria Parlamentar.

Nepomuceno participou de live organizada pela Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual faz parte o Fórum das Seis, em novembro passado (confira em https://youtu.be/ECg0ycy6NgE). Ele não tem dúvidas de que essas alterações têm um único objetivo, que é retirar a obrigação e a responsabilidade do poder público em atender muitas das necessidades da população. “Quando muito, o Estado atuaria apenas em algumas situações e, mesmo assim, de forma subsidiária, complementar, assessória, assumindo somente quando a inciativa privada não tiver interesse, ou não der conta.”

Na live, Nepomuceno procurou desconstruir o que qualifica como “falácias” usadas pelos defensores da PEC 32, como a necessidade de acabar com “privilégios”. Na verdade, enfatizou, estudos do próprio governo comprovam que “privilégios” e “supersalários concentram-se numa fatia minúscula de profissões, justamente as que estão de fora da PEC: juízes, promotores, diplomatas, auditores, membros das Forças Armadas, além dos próprios parlamentares.

O caminho é a luta. Dia 29/5 tem atos em todo o país

A Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual participam as entidades que compõem o Fórum das Seis, vem atuando ativamente na luta contra a aprovação da PEC 32, em sintonia com outras frentes e movimentos de todo o país.

Estão sendo promovidos atos e campanhas de diálogo com a sociedade e de pressão sobre parlamentares.

No dia 29 de maio, sábado, estão previstas manifestações em dezenas de capitais e cidades do interior, de todo o país, tendo como bandeiras:

- Não à Reforma Administrativa!

- Não às privatizações!

- Vacina para todos e auxílio emergencial digno!

- Defesa do emprego e direitos! Apoio financeiro aos pequenos comerciantes!

- Fora Bolsonaro e Mourão!

Informe-se e participe em sua cidade, observando todas as medidas de precaução sanitária.

Pressão sobre os parlamentares

Ajude a pressionar os deputados federais a rejeitarem a PEC 32. Você pode enviar mensagens a eles em suas redes sociais. Isso pode ser feito no seguinte endereço:

https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa 

Fontes deste boletim: Agência Brasil, Agência Câmara de Notícias e Portal Andes-SN