Classificado pelas entidades representativas do funcionalismo como uma minirreforma administrativa em São Paulo, o projeto de lei complementar (PLC) 26/2021, enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa em caráter de urgência, pode ser votado em plenário nesta quarta-feira, 13 de outubro. O PLC 26 é uma tentativa do governador paulista de sair na frente do governo Bolsonaro, que enviou ao Congresso Nacional a PEC 32, da reforma administrativa.
A Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual fazem parte as entidades representativas que integram o Fórum das Seis (entre elas, o Sinteps), convoca os/as servidores/as para um dia inteiro de intensa mobilização, virtual e presencial. Veja detalhes mais abaixo.
O PLC 26 visa confiscar alguns direitos e criar critérios rígidos para o usufruto de outros. A seguir, confira algumas das mudanças previstas no projeto e o que queremos:
✔O PLC 26 disciplina a contratação de temporários.
(Queremos concursos públicos para repor os cargos vagos.)
✔Retira a correção anual pelo INPC do adicional de insalubridade.
(Queremos manter a correção e ampliar o adicional.)
✔Revoga as faltas abonadas.
(Queremos mantê-las como direito e necessidade.)
✔Revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio.
(Queremos que o adicional seja mantido e incorporado aos salários.)
✔Estabelece critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses.
(Queremos manter o abono de permanência, pois é uma obrigação e direito de quem ainda não quer se aposentar.)
✔Revoga o pagamento das licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento.
(Queremos manter o pagamento da licença para todos, aposentados e pensionistas.)
Pressão também pela aprovação do PDL 22
A mobilização em 13/10 também tem como alvo uma reivindicação relevante para o funcionalismo: a revogação do Decreto 65.021/2020, que impôs um aumento draconiano nas contribuições dos/as aposentados/as e pensionistas autárquicos/as do estado de São Paulo. A luta é pela aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL) 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL-SP), que revoga o decreto.
Participe da mobilização
16h: Tuitaço
#DerrotePLC26JaPDL22
17h: Ato presencial na Alesp
(Entrada lateral dos deputados, pela rua Abílio Soares)
Durante todo o dia, pressão nos/nas deputados/as
Acesse o link Na Pressão
https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-ao-plc-26-de-joao-doria
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